TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS GABINETE DA 6ª RELATORIA Conselheiro ALBERTO SEVILHA |
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1. Processo nº: 15031/2020
2. Classe/Assunto:
3.CONSULTA
5.CONSULTA - ACERCA DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO DESTINADA À SEGURIDADE SOCIAL, PREVISTA NO ART. 22, INC. I, DA LEI FEDERAL N.º 8.212/1991, QUE INCIDE SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS.3. Responsável(eis): CINTHIA ALVES CAETANO RIBEIRO - CPF: 80553893149 4. Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS 5. Distribuição: 6ª RELATORIA
6. DESPACHO Nº 844/2021-RELT6
6.1. Encaminhe-se os presentes autos ao Corpo Especial de Auditores e ao Ministério Público de Contas, para análise e devidas manifestações. Após, volvam-nos.
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, GABINETE DA 6ª RELATORIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 30 do mês de junho de 2021.
Documento assinado eletronicamente por: ALBERTO SEVILHA, CONSELHEIRO (A), em 30/06/2021 às 15:51:42, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
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